AVISO LEGAL: CONDIÇÕES GERAIS DE USO E NAVEGAÇÃO

28 de outubro de 2019

1. Introdução

Mediante este Aviso legal, regulam-se as condições de uso e navegação do site www.ferendum.com (doravante, o “Site”).

Acessar, navegar e utilizar o Site significa ser usuário do mesmo (doravante, o “usuário”) e, portanto, aceitar expressamente e sem reservas todos os termos e condições previstos no presente Aviso legal.

2. Titularidade

Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico, informa-se que o titular do Site é a Laudial S.L.U., devidamente cadastrada no Registro Mercantil de Madri (Espanha) na folha M-707826, volume 39841, fólio 81 (doravante, “FERENDUM.COM”) com endereço eletrônico www.ferendum.com e NIF B88510276, e domiciliada na rua O´Donnell, 12, 3o andar, Madri, Espanha.

Endereço de e-mail:

3. Site: uso, finalidade e regime jurídico aplicável

O Site é um mecanismo de suporte e interação que permite aos usuários gerar “Ferendums”, páginas web mediante as quais podem participar de votações ou pesquisas informais, previamente configuradas pelos usuários.

O Site está sujeito à legislação espanhola, em especial à aplicação da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrônico. Além disso, no tocante ao tratamento ou processamento dos dados de caráter pessoal, está sujeito às normas espanholas de proteção de dados. Para maior informação, consulte nossa política de privacidade e de cookies.

4. Aceitação das condições de uso

O acesso a todas as funcionalidades dispostas no Site implica a aceitação de todas as condições aqui previstas, bem como qualquer outra que possa se estipular, modificar e/ou ampliar, conforme as necessidades presentes ou futuras do Serviço prestado. A FERENDUM.COM tem o direito de alterar a qualquer momento o conteúdo de tais condições, bem como dos serviços e funcionalidades disponibilizados mediante o Site. Nesse sentido, entende-se como suficiente a publicação de tais alterações e modificações neste presente meio, sem que isso retire do usuário a possibilidade de aceitar ou recusar tais alterações. A não aceitação poderá impedir a utilização do Site e de todas ou algumas funcionalidades disponibilizadas no mesmo.

5. Condições de acesso e utilização

O usuário se compromete a fazer um uso adequado e lícito do Site, bem como dos conteúdos, produtos e serviços disponibilizados através do mesmo, segundo a legislação aplicável em cada momento, as presentes condições, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.

O usuário será responsável pelos conteúdos criados por ele.

Igualmente, o usuário do Site se compromete com o seguinte:

  • Não introduzir os seguintes conteúdos no Site:
    • Conteúdo que seja ilegal no país do usuário, em qualquer país da União Europeia ou nos Estados Unidos da América.
    • Pesquisas eleitorais, se estas são ilegais no país do usuário ou no território ao qual a pesquisa faz referência.
    • Conteúdo para adultos.
    • Conteúdo que viole os direitos da propriedade intelectual.
    • Links para páginas com downloads ilegais.
    • Conteúdo contra um indivíduo, grupo ou organização.
    • Conteúdo que possa ser considerado assédio, bullying (assédio escolar) ou assédio moral (no trabalho, também conhecido por mobbing).
    • Conteúdo violento.
    • Conteúdo relacionado com drogas ou armas.
    • Conteúdo relacionado com ataques informáticos, tais como hacking ou cracking.
  • Não manipular nem tentar manipular os resultados recolhidos pelo Site.
  • Não interagir suplantando a identidade de terceiros nem agir de modo que possa gerar confusão ou induzir a erro sobre a identificação correta do usuário em questão.
  • Garantir a autenticidade, veracidade, atualidade e exatidão de todos os dados comunicados pelo Site, sendo que o usuário é o único responsável caso ocorra o contrário.
  • Fazer um uso legal e legítimo do Site, evitando o uso não autorizado, fraudulento, ilegal ou ilegítimo do mesmo e/ou dos conteúdos e informações disponibilizados por meio deste, evitando vulnerar o presente Aviso legal e as normas aplicáveis, e prejudicar os direitos e interesses legítimos da FERENDUM.COM ou de qualquer terceiro que possa vir a ser afetado como consequência de tal uso indevido.
  • Não provocar danos aos sistemas físicos e lógicos do Site, de seus fornecedores ou de terceiros, ou intentar infringir as medidas de segurança ou autenticação do mesmo, realizar alguma ação que provoque uma saturação desproporcional ou desnecessária na infraestrutura ou no âmbito de comunicações relacionados com o Site e o Serviço, atacando-os da maneira que for. A FERENDUM.COM poderá adotar todas as medidas preventivas ou corretivas que considerar necessárias para proteger seus interesses e os de outros usuários no tocante ao correto funcionamento do Site, do Serviço e das funcionalidades específicas.
  • Não introduzir nem difundir na rede vírus informáticos ou qualquer outro sistema físico ou lógico que possa provocar danos, tais como vírus, códigos maliciosos ou programas e arquivos nocivos.
  • Não tentar acessar, utilizar e/ou manipular os dados da FERENDUM.COM ou sob sua responsabilidade, ou de terceiros fornecedores e de outros usuários.
  • Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o usuário se compromete a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, que possam constituir uma infração dos direitos da FERENDUM.COM ou de terceiros.

6. Propriedade industrial e intelectual

O usuário reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre o conteúdo, tais como, entre outros, textos, marcas, logotipos, nomes comerciais, imagens, gráficos, desenhos, bancos de dados, software e vídeo, são propriedade exclusiva da FERENDUM.COM ou de terceiros que autorizaram especificamente à FERENDUM.COM para tal fim.

Em nenhuma circunstância, o acesso ou navegação no Site implica a renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de tais direitos, a não ser que se estipule o contrário expressamente e por escrito.

Reservam-se todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o conteúdo e/ou serviços do Site e, particularmente, está proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio ou sob qualquer forma, a totalidade ou parte do conteúdo incluído no mesmo com fins públicos ou comerciais, se não se dispõe de autorização prévia, expressa e por escrito de seus respectivos titulares.

O usuário que infrinja essas limitações e proibições aceita arcar de maneira exclusiva com toda a responsabilidade nesse aspecto, indenizando à FERENDUM.COM ou a qualquer terceiro que possa ser afetado como consequência da atuação do usuário.

7. Uso do conteúdo do usuário

Entende-se por “conteúdo do usuário” todo o conteúdo que ele introduz no Site. Entre outras coisas, incluem-se perguntas, descrições e opções de resposta introduzidas pelos usuários que criam um Ferendum ou os comentários e respostas introduzidos pelos usuários que participam de um Ferendum. Incluem-se, também, os resultados das pesquisas ou enquetes realizadas pelos usuários.

Todo usuário tem direito a difundir livremente os conteúdos do usuário dos Ferendums configurados como públicos. Isso inclui a liberdade para difundir os resultados coletados mediante um Ferendum.

Para a difusão dos conteúdos e dos resultados dos Ferendums configurados como privados, será necessária a autorização por escrito do autor dos conteúdos em questão.

Em nenhum caso, deve-se induzir a terceiros a que pensem que o autor de tal conteúdo é a própria Ferendum. Por exemplo, não se usarão expressões como “Segundo a pesquisa realizada por Ferendum.com”, mas sim “Segundo a pesquisa realizada por autor na Ferendum.com”.

8. Isenção de garantias e responsabilidade

A FERENDUM.COM não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site. Igualmente, a FERENDUM.COM não será responsável, em nenhum caso, por danos e prejuízos que possam derivar-se de:

  • Falta de adequação do Site para as necessidades específicas dos usuários;
  • Manipulação dos resultados por terceiros;
  • Interrupção do funcionamento do Site ou falhas informáticas, problemas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas dos sistemas ou mecanismos que permitem seu funcionamento e;
  • Outros danos que possam ser causados por terceiros mediante a entrada não autorizada, alheia ao controle da FERENDUM.COM.

Não garante a ausência de vírus e outros elementos no Site, introduzidos por terceiros alheios à FERENDUM.COM, que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos dos usuários ou nos documentos e arquivos armazenados em seus sistemas.

A FERENDUM.COM adotará diversas medidas para proteger o Site e seus conteúdos contra ataques informáticos de terceiros; contudo, não garante que terceiros não autorizados não possam ter acesse ao tipo de uso do Site que o usuário faz ou às condições, características e circunstâncias nas quais se faz o uso em questão. Portanto, o Site não será responsável pelos danos e prejuízos que possam vir a ocorrer a raiz desse acesso não autorizado.

A FERENDUM.COM se reserva o direito de suspender sem aviso prévio o acesso aos usuários que, a seu critério, infrinjam as normas de utilização do Site e de tomar as medidas legais oportunas, sem que por isso o usuário possa ter o direito a ser indenizado caso seja afetado por tal suspensão.

A FERENDUM.COM se reserva o direito de eliminar ou editar sem aviso prévio o conteúdo gerado pelos usuários que, a seu critério, infrinjam as normas de utilização do Site.

A FERENDUM.COM não se responsabilizará em nenhuma circunstância pelo uso que os usuários e/ou terceiros possam fazer do Site, nem pelos danos e prejuízos que possam derivar-se do mesmo.

A FERENDUM.COM se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda índole que possam surgir pela utilização dos serviços e dos conteúdos por parte dos usuários, ou que possam dever-se à falta de informação, exatidão ou falta de veracidade da informação que estes proporcionem no âmbito do Site e do serviço e, particularmente, embora não de maneira exclusiva, de quaisquer danos e prejuízos de toda índole que possam ocorrer pela suplantação da personalidade de um terceiro efetuada por um usuário em qualquer tipo de comunicação ou interação realizada pelo Site.

9. Jurisdição e foro aplicável

Qualquer controvérsia com relação ao presente Aviso legal deverá ser consolidada mediante a jurisdição espanhola, sendo que as partes deverão concordar em submeter-se à jurisdição dos fóruns e tribunais da Cidade de Madri, Espanha, com renúncia expressa dos usuários a qualquer outro foro que possa lhes corresponder.

10. Modificação do aviso legal

A FERENDUM.COM se reserva o direito de modificar o presente Aviso legal para adaptar-lo a futuras novidades legislativas, doutrinais ou de jurisprudências que resultem da aplicação; ou por motivos técnicos, operacionais, comerciais, corporativos e de negócios, informando com antecedência razoável aos usuários sobre as alterações que possam ocorrer quando isso for possível. Em todo caso, recomenda-se que sempre que acessar o Site, leia este Aviso legal com atenção.

Em caso de dúvidas sobre o presente Aviso legal, o usuário pode entrar em contato com a FERENDUM.COM por meio do seguinte e-mail: